CVM 193/2023: ESG Obrigatório a Partir de 2026

O Contexto da CVM 193/2023: Evolução do ESG no Brasil

A CVM 193/2023 representa um marco regulatório significativo no Brasil, alinhando o mercado de capitais brasileiro às melhores práticas internacionais de sustentabilidade. Historicamente, a divulgação de informações ESG (Environmental, Social e Governance) era voluntária, baseada no entendimento de que a transparência sobre esses temas agregava valor e atraía investidores com foco em responsabilidade social.

Contudo, a crescente demanda de investidores, consumidores e reguladores por dados padronizados e comparáveis impulsionou a necessidade de regulamentação. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão que regulamenta o mercado de capitais brasileiro, agiu em sintonia com essa tendência global, especialmente com a criação do International Sustainability Standards Board (ISSB) e seus padrões IFRS S1 e S2, que visam estabelecer uma base global para relatórios de sustentabilidade. A resolução da CVM exige a apresentação do relatório de forma padronizada, eliminando a discricionariedade e garantindo maior comparabilidade entre as empresas.

💡 Fato Chave: A CVM 193/2023 não apenas torna o reporte ESG obrigatório, mas também exige que ele seja elaborado com base nos padrões do ISSB (IFRS S1 e S2), garantindo alinhamento internacional e maior credibilidade aos dados divulgados.

Esta resolução também reforça a importância da governança corporativa na gestão de riscos e oportunidades relacionadas ao ESG. Empresas que já possuem uma estrutura robusta de compliance e gestão de riscos terão uma vantagem na adaptação, como discutimos em nosso artigo sobre Riscos Legais e Compliance: Proteja sua Empresa em 2025.

Obrigatoriedade e Prazos: O que as Empresas Precisam Saber

A Resolução CVM 193/2023 estabelece um cronograma de implementação escalonado, concedendo tempo para as empresas se adaptarem às novas exigências. Embora o ESG reporting obrigatório comece oficialmente em 2026, com o primeiro relatório a ser publicado em 2027 (referente ao ano-base de 2026), algumas exigências já se aplicam a partir de 2024 para as companhias que optarem por essa antecipação.

Quem Será Afetado?

• Companhias Abertas: Empresas registradas na CVM e que possuem valores mobiliários negociados em mercados regulamentados.
• Emissores de Valores Mobiliários: Aqueles que emitem títulos ou valores mobiliários (ações, debêntures, etc.) ao público em geral.
• Fundos de Investimento: Embora o foco principal seja nas companhias, a transparência ESG terá impacto indireto na avaliação de portfólios.

Cronograma Principal de Implementação

• A partir de 2024 (Facultativo): Empresas podem optar por elaborar o relatório ESG com base nos padrões do ISSB.
• A partir de 2026 (Obrigatório): O reporte passa a ser obrigatório para todas as companhias abertas, com elaboração baseada nos padrões IFRS S1 e S2 do ISSB.
• Publicação em 2027: Os primeiros relatórios obrigatórios, referentes ao ano-base de 2026, deverão ser publicados em 2027, junto aos demais documentos anuais.

A falta de conformidade legal com a CVM 193/2023 pode acarretar em riscos regulatórios significativos, incluindo multas e sanções que podem impactar a reputação e a saúde financeira da empresa.

ISSB (IFRS S1 e S2): A Base para o Reporte ESG

Um dos pilares da CVM 193/2023 é a exigência de que o relatório de sustentabilidade seja elaborado conforme os padrões do ISSB (International Sustainability Standards Board). Estes padrões, IFRS S1 (Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Relacionadas à Sustentabilidade) e IFRS S2 (Divulgações Relacionadas a Clima), foram criados para fornecer uma estrutura globalmente aceita para a divulgação de informações ESG.

IFRS S1: Informações Gerais de Sustentabilidade

• Abrangência: Cobre todas as informações materiais relacionadas à sustentabilidade que são relevantes para as decisões dos investidores.
• Foco: Governança (processos, controles e procedimentos de monitoramento), Estratégia (impactos, riscos e oportunidades), Gestão de Riscos (identificação, avaliação e mitigação) e Métricas e Metas (desempenho e progresso).

IFRS S2: Divulgações Relacionadas ao Clima

• Foco Específico: Detalha as divulgações relacionadas aos riscos e oportunidades climáticas, incluindo emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa).
• Exigências: Compreende a análise de cenários climáticos, metas de redução de emissões e a resiliência da estratégia da empresa frente às mudanças climáticas.

“A adoção dos padrões ISSB é um movimento estratégico para as companhias brasileiras, não apenas para cumprir a regulação, mas para se posicionarem de forma competitiva no cenário financeiro global, atraindo investimentos cada vez mais voltados à sustentabilidade.”

Para as empresas que já se preocupam com dados e processos, a integração desses padrões se torna um elemento crítico na gestão de requisitos legais e na preparação para auditorias de compliance ESG.

Desafios e Oportunidades no ESG Reporting

A implementação do ESG reporting obrigatório pela CVM 193/2023 trará consigo uma série de desafios, mas também abrirá portas para inúmeras oportunidades para as empresas que souberem se adaptar. Os maiores desafios giram em torno da coleta, tratamento e validação de dados ESG, que muitas vezes não estão centralizados ou padronizados internamente.

Principais Desafios:

• Coleta de Dados: Dificuldade em coletar dados consistentes e relevantes de diferentes áreas da empresa.
• Padronização: Adaptação aos padrões complexos do ISSB (IFRS S1 e S2) para garantir comparabilidade e auditabilidade.
• Tecnologia: Necessidade de sistemas robustos para gerenciar e integrar informações ESG.
• Capacitação: Treinamento de equipes para entender e aplicar os novos requisitos.
• Validação e Auditoria: Garantir a confiabilidade das evidências ESG para auditorias externas.

Oportunidades Estratégicas:

• Atração de Investimentos: Abertura a um pool maior de investidores ESG.
• Melhora da Reputação: Fortalecimento da imagem de marca e relacionamento com stakeholders.
• Otimização de Processos: Identificação de ineficiências e oportunidades de melhoria em operações.
• Inovação: Estímulo ao desenvolvimento de produtos e serviços mais sustentáveis.
• Redução de Riscos: Melhor gestão de riscos regulatórios, ambientais e sociais.

A sustentabilidade empresarial, impulsionada por essa regulamentação, não é apenas um custo, mas um investimento estratégico com retornos promissores a longo prazo.

Automação de Conformidade: A Solução para Evidências ESG e Relatórios

Diante da complexidade e do volume de dados exigidos pelo ESG reporting obrigatório, a automação de conformidade emerge como a resposta mais eficaz. Sistemas inteligentes são capazes de centralizar a gestão de requisitos legais, monitorar alterações regulatórias e coletar as evidências ESG necessárias de forma sistemática e auditável.

Uma plataforma robusta de compliance legal pode:

• Identificar Requisitos: Mapear automaticamente as leis e regulamentações aplicáveis à empresa, incluindo as exigências da CVM 193/2023 e dos padrões ISSB.
• Coletar e Centralizar Dados: Integrar dados de diversas fontes (produção, RH, financeiro, ambiental) para formar um banco de dados unificado de informações ESG.
• Monitorar Desempenho: Acompanhar KPIs (Indicadores-Chave de Desempenho) ESG em tempo real, permitindo ajustes e correções proativas.
• Gerar Relatórios: Produzir relatórios de sustentabilidade customizados, em conformidade com o ISSB e outras normas relevantes, como ISO 14001 e ISO 45001.
• Gerenciar Evidências: Armazenar e organizar as evidências ESG de forma transparente, facilitando auditorias e demonstrando a conformidade legal.

Como detalhamos em nosso artigo sobre Automação de Conformidade: Eficiência com Compliance Legal, a tecnologia é fundamental para superar os desafios da gestão de compliance moderna. A automação de conformidade não apenas reduz o risco de não conformidade, mas também otimiza o tempo e os recursos dedicados ao reporting, liberando equipes para atividades mais estratégicas.

🛠️ Ferramenta Essencial: Soluções de software como a AmbLegis são projetadas para simplificar a complexa gestão de requisitos legais e ESG, garantindo que sua empresa esteja sempre à frente nos desafios regulatórios e preparada para o reporte.

Plano de Ação: Preparando sua Empresa para 2026

A adaptação à CVM 193/2023 exige um plano de ação estruturado. Não espere até 2026; comece agora a preparar sua empresa para os novos requisitos do ESG reporting obrigatório.

1. Educação e Conscientização: Capacite sua liderança e equipes sobre a importância da CVM 193/2023, os padrões ISSB e os impactos na empresa.
2. Mapeamento de Requisitos: Identifique todos os requisitos legais e regulatórios aplicáveis ao seu setor, com foco nos temas ESG.
3. Avaliação de Lacunas (Gap Analysis): Compare suas práticas atuais com as exigências dos padrões ISSB e identifique onde há necessidade de melhoria na coleta e gestão de evidências ESG.
4. Definição de Indicadores: Estabeleça KPIs claros e mensuráveis para cada pilar ESG, alinhados aos objetivos estratégicos e à sustentabilidade empresarial.
5. Implementação de Tecnologia: Invista em uma plataforma de automação de conformidade que facilite a coleta, organização e geração de relatórios ESG.
6. Monitoramento Contínuo: Garanta que há um processo de monitoramento constante das mudanças regulatórias e do desempenho ESG da empresa para evitar riscos regulatórios.
7. Auditorias Internas: Realize auditorias internas periódicas para validar a veracidade e a robustez das informações.

A governança corporativa desempenha um papel crucial nesse processo, assegurando que as diretrizes e responsabilidades estejam bem definidas para o compliance ESG.

Conclusão: Convergência de Compliance e Sustentabilidade

A Resolução CVM 193/2023 é um chamado à ação para todas as companhias abertas no Brasil. O ESG reporting obrigatório a partir de 2026 não é apenas uma nova burocracia, mas uma oportunidade estratégica para integrar a sustentabilidade empresarial de forma mais profunda na governança corporativa. As empresas que anteciparem a adaptação e investirem em automação de conformidade estarão mais bem posicionadas para atrair capital, mitigar riscos regulatórios e fortalecer sua reputação no mercado.

Em resumo, os pontos-chave para navegar com sucesso nesta nova era são:

• Priorize a preparação: Comece agora a mapear seus requisitos e capacidades ESG.
• Adote os padrões ISSB: Entenda e implemente as diretrizes IFRS S1 e S2 para um reporte consistente.
• Invista em tecnologia: Utilize soluções de gestão de requisitos legais e compliance ESG para centralizar e automatizar processos.
• Garanta a auditabilidade: Tenha evidências ESG robustas e transparentes para qualquer verificação.

A AmbLegis está pronta para ser sua parceira nesta jornada, oferecendo soluções que garantem clareza, segurança jurídica e otimização de tempo e recursos na sua gestão de requisitos legais e compliance ESG.

Não espere o prazo final. Transforme a conformidade em vantagem competitiva.