Controle de Emissão de Fumaça Preta – O que é e quais são as exigências legais?

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O controle de emissões atmosféricas, seja por uma fonte fixa ou por uma fonte móvel, é por muitas vezes, um fator ambiental ignorado pelas empresas, tendo em vista ser algo, a princípio, inofensivo para o meio externo e para os indivíduos que vivem naquele ambiente.

No entanto, por ser um requisito ambiental amplamente negligenciado, o controle de emissões atmosféricas tem sido alvo crescente da legislação brasileira, quem vem exigindo a medição e o controle desta emissão por parte das empresas e proprietários das fontes emissoras, sob pena de aplicação de multas e outras punições.

Neste artigo, daremos atenção à emissão atmosférica causada pelos veículos automotores, em especial ao que diz respeito à chamada fumaça preta.

Mas afinal, o que é a fumaça preta?

Quando um indivíduo fica doente, seu corpo dá sinais de que não está bem, seja através de uma febre ou uma tosse insistente, por exemplo. A mesma coisa acontece com um veículo: quando este apresenta problemas em seu motor, existe a emissão de sinais, sendo que, dentre eles, o mais comum é a mudança da cor da fumaça que sai do escapamento.

A fumaça preta é emitida pelos veículos movidos a diesel e sua emissão indica que o combustível não está sendo queimado por inteiro durante a combustão.

Quimicamente falando-se, a cor preta da fumaça se dá em razão do diesel muito quente que, em razão da escassez de oxigênio, não foi queimado por completo, tornando-se carbono pulverizado.

Porque a Fumaça Preta tem sido alvo de preocupação pelos órgãos ambientais?

Por se tratar de uma fumaça altamente tóxica e ser constituída basicamente de partículas de carbono, esta pode acarretar as seguintes consequências para quem a inalar ou entrar contato:

  • Irritabilidade nas vias respiratórias;
  • Irritabilidade nos olhos;
  • Desenvolvimento de doenças respiratórias crônicas ;
  • Redução de resistência do organismo a infecções;
  • Náuseas e dores de cabeça;
  • Dificuldades para respirar – já que as substâncias existentes na fumaça preta diminuem a quantidade de hemoglobinas no sangue;
  • Intoxicação no sistema nervoso central.

O meio ambiente também é extremamente sensível aos componentes da fumaça preta, tendo em vista que sua emissão afeta toda a fauna e flora existente na região em que é liberada.

Além do mais, quando não queimado totalmente, o diesel, além de liberar moléculas de carbono, também emite o monóxido de carbono – gás altamente tóxico que pode levar a intoxicação dos seres vivos e da natureza.

Quais as exigências legais relacionadas à Fumaça Preta?

A primeira lei a ser publicada sobre o assunto foi a Portaria nº 100, de 14 de julho de 1980, do Ministério do Interior (órgão já extinto, porém referida portaria ainda em vigor), que traz em seu artigo 1º as seguintes determinações:

A emissão de fumaça por veículos movidos a óleo diesel, em qualquer regime de trabalho, não poderá exceder ao padrão no 2 (dois), na Escala Ringelmann, quando testados em localidade situada até 500 (quinhentos) metros acima do nível do mar, e ao padrão no 3 (três), na mesma escala, para localidade situada acima daquela altitude.

Além da citada Portaria, vale a pena mencionar também a Portaria 85, de 17 de outubro de 1996, publicada pelo IBAMA. Referida Portaria exige que as empresas que possuem frotas de veículos movidos a diesel devem adotar um programa interno de autofiscalização da correta manutenção da frota, afim de fiscalizar também emissão de fumaça preta, conforme diretrizes constantes no anexo I.

Por sua vez, o anexo I da Portaria 85/96 direciona a criação deste programa de inspeção veicular, através do estabelecimento de metas, prioridades, objetivos, benefícios, consequências e resultados.

Por fim, assim como a Portaria 100/80 do Ministério do interior, a Portaria IBAMA 85/96 estabelece que os limites de emissão da fumaça preta devem ser menores ou iguais ao padrão nº 02 da Escala Ringelmann, em localidades situadas até 500m  de altitude, e menores ou iguais ao Padrão nº 3 da Escala Ringelmann em casos de medições realizadas em localidades situadas acima de 500 metros de altitude.

Quem não cumprir com esses limites de tolerância, está sujeito a multas e penalidades previstas em legislação própria.

O que é a escala de Ringelmann?

Trata-se de uma escala gráfica padrão, adotada pela legislação ambiental vigente, na qual é medida a densidade da fumaça.

Na representação gráfica desta escala, a densidade da fumaça é representada por 05 tonalidades da cor cinza, que vai desde a branca até a preta. Vejamos:

Esta escala pode ser impressa pelo site oficial da CETESB.

É importante destacar ainda que o equipamento capaz de medir a densidade da fumaça, é o Opacímetro, através de uma sonda introduzida no tubo escapamento do veículo.

De quanto em quanto tempo é necessário fazer o monitoramento quanto a fumaça preta?

Quanto a periodicidade para a medição, não há determinação expressa na legislação. Por isso, a sugestão é que tal monitoramento seja feito de maneira mensal, ou trimestral, a critério da própria empresa, desde que o período estipulado seja seguro o suficiente para garantir a conformidade das emissões.

É obrigatório fiscalizar uma frota terceirizada?

Se você pensa que está “livre” desta obrigação só porque seu sistema de transporte é terceirizado, está muito enganado! Toda empresa contratante dos serviços de transporte de carga ou de passageiros é responsável indireta pela conformidade das emissões dos veículos contratados. Por isso, é muito importante que seus fornecedores de transporte sejam amplamente monitorados neste sentido!

Demais considerações sobre a fumaça preta

Primeiramente, é fundamental destacar que a medição da emissão de fumaça deve ser feita em qualquer fonte que utilize o diesel para seu funcionamento. Ou seja, a exigência é aplicável não somente aos veículos, mas também a fontes fixas movidas a diesel, como geradores de energia, torres de iluminação, dentre outros.

Conclusão

Os níveis de emissão de fumaça preta é requisito indispensável para que a empresa esteja em conformidade com a legislação ambiental.

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