Decreto 11.795/2023: Relatório de Transparência Salarial e o que as empresas precisam fazer

Equipe revisando obrigações legais em um sistema de gestão

Decreto 11.795/2023: Relatório de Transparência Salarial e o que as empresas precisam fazer

Atualizado em 17 de novembro de 2026. A versão anterior deste artigo atribuía ao Decreto 11.795/2023 regras de licenciamento ambiental, o que estava errado. O decreto trata da igualdade salarial entre mulheres e homens. Para licenciamento ambiental, veja nosso artigo sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025).

O Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, regulamenta a Lei nº 14.611/2023, a Lei da Igualdade Salarial. Ele define como funcionam o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, obrigatórios para empresas privadas com 100 ou mais empregados. Em maio de 2026, o STF confirmou, por unanimidade, que a lei e sua regulamentação são constitucionais.

O que diz o Decreto 11.795/2023

A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, tornou obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou a mesma função. O decreto detalha dois instrumentos previstos na lei:

  • Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios: compara salários, remunerações e a ocupação de cargos de direção, gerência e chefia entre mulheres e homens, preservando o anonimato dos empregados, conforme a LGPD.
  • Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial: deve ser elaborado quando o relatório indicar desigualdade, com medidas, metas, prazos e participação de representantes dos trabalhadores.

Os procedimentos de fiscalização foram detalhados pela Portaria MTE nº 3.714/2023.

Quem precisa cumprir

Pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados. A obrigação de pagar salário igual para trabalho de igual valor, por outro lado, vale para todos os empregadores, independentemente do porte.

Como funciona o calendário do relatório

O relatório não é redigido pela empresa. Ele é elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nos dados do eSocial e em informações complementares prestadas pela própria empresa. O ciclo é semestral:

  1. Informações complementares: a empresa preenche, no Portal Emprega Brasil (área do empregador, com acesso gov.br), dados sobre critérios de remuneração, planos de cargos e salários e políticas de incentivo à contratação e promoção de mulheres. Em 2026, as janelas foram em fevereiro e em agosto.
  2. Disponibilização: o MTE gera o relatório e o libera para download no mesmo portal.
  3. Publicação: a empresa publica o relatório em seus canais institucionais, como site e redes sociais, com fácil acesso para empregados e público, até o fim de março e de setembro.

Em setembro de 2026 foi publicada a 6ª edição, com dados de julho de 2025 a junho de 2026. Se o calendário seguir o padrão dos ciclos anteriores, o próximo relatório terá informações complementares em fevereiro e publicação até o fim de março de 2027. Confirme sempre as datas nos comunicados oficiais do MTE.

Penalidades

  • Não publicar o relatório: multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções.
  • Discriminação salarial comprovada: além do pagamento das diferenças, a CLT prevê multa de 10 vezes o valor do novo salário devido à empregada discriminada, dobrada em caso de reincidência, e a possibilidade de indenização por danos morais.

O que o STF decidiu em 2026

Em 14 de maio de 2026, o Plenário do STF julgou improcedentes, por unanimidade, as ADIs 7.612 e 7.631, propostas por entidades patronais, e procedente a ADC 92. Com isso, ficaram confirmados como constitucionais a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a obrigação de publicar o relatório. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes.

Fontes: texto do Decreto 11.795/2023 (Planalto), Ministério do Trabalho e Emprego e Consultor Jurídico.

Checklist para cumprir a Lei da Igualdade Salarial

  1. Confirme se a empresa tem 100 ou mais empregados e se ela recebeu o relatório no Portal Emprega Brasil.
  2. Revise os dados de cargos, salários e CBO enviados ao eSocial: o relatório é construído a partir deles.
  3. Defina responsáveis e lembretes para as janelas de informações complementares e de publicação.
  4. Documente critérios objetivos de remuneração e promoção, como tempo de casa, produtividade e qualificação, para justificar diferenças legítimas.
  5. Publique o relatório em local de fácil acesso e guarde a comprovação da publicação.
  6. Se houver desigualdade, elabore o Plano de Ação com metas e prazos e acompanhe sua execução.
  7. Mantenha canais de denúncia de discriminação salarial e capacite a liderança sobre o tema.

A Lei da Igualdade Salarial é um exemplo de obrigação recorrente, com prazos fixos ao longo do ano. Um sistema de gestão de requisitos legais ajuda a registrar essas obrigações, distribuir responsáveis e receber alertas antes de cada prazo.

Perguntas frequentes

O Decreto 11.795/2023 trata de licenciamento ambiental?

Não. Ele regulamenta a Lei nº 14.611/2023, sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O licenciamento ambiental é tratado pela Lei nº 15.190/2025.

Quem é obrigado a publicar o Relatório de Transparência Salarial?

Empresas privadas com 100 ou mais empregados.

Quando o relatório deve ser publicado?

Duas vezes por ano, até o fim de março e de setembro, depois de o MTE disponibilizar o documento no Portal Emprega Brasil.

Qual é a multa por não publicar o relatório?

Até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos.

A lei foi considerada constitucional?

Sim. Em 14 de maio de 2026, o STF declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 e de sua regulamentação.

Gleison Loureiro é engenheiro ambiental, fundador e CEO da AmbLegis. Criou a empresa em 2003 como Ambplan, consultoria em engenharia ambiental e segurança do trabalho, e em 2007 transformou o método de gestão de requisitos legais da consultoria no software AmbLegis, montando pessoalmente a primeira base de legislação. Liderou projetos de levantamento de requisitos legais, avaliação de conformidade e implantação da ISO 14001 e da ISO 45001. Antes de empreender, atuou com meio ambiente e SST nas indústrias química e farmacêutica, com licenciamento ambiental e gestão de resíduos perigosos. Hoje também lidera a AmbLegis USA, nos Estados Unidos.

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